A Lei de Protecção de Dados Pessoais (LPDP) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) Directiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho ambos de 27 de abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, entrando em vigor a 25 de Maio de 2018.
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